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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2006 - 12:38
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2006 - 01:00
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Legislação » Clipping Publicado em 08 de Julho de 2016 - 12:02
Clipping de Legislação
Clipping de Legislação (04 a 08 de Julho de 2016)
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 13:00
Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil
Autora requereu na Justiça a alteração de nome no Registro Nacional de Estrangeiro
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Julho de 2014 - 10:40
Acordo celebrado em processo de separação judicial.
Fixação de alimentos em favor do filho. Legitimidade extraordinária da genitora para propor a ação de execução.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 14:30
Negado pedido de revisão de pena para acusado de transportar drogas
O réu teve negado o seu recurso, o qual pretendia reduzir a pena-base ao mínimo legal e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 11:00
Seguro-desemprego vai qualificar trabalhador que deu entrada no benefício pela terceira vez em dez anos
O objetivo é qualificar profissionalmente o trabalhador, facilitando sua inserção do mercado de trabalho
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Maio de 2011 - 13:20
Alteração da forma de pagamento da bonificação de férias. Pretensão sujeita à prescrição total.
Ação ajuizada no prazo de cinco anos contados da data da mudança do critério de cálculo da parcela.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 16:36
Parecer da AGU reconhece união homoafetiva para fins previdenciários
Casais do mesmo sexo tem direito a receber benefícios previdenciários.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2009 - 13:59
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 20:11
Provas excluem culpa de vítima em acidente e motorista deve indenizar
Motorista responsável por acidente de trânsito que vitimou mãe de menor na Comarca de Várzea Grande, em 2002, deve pagar, a título de indenização por dano moral, o valor correspondente a R$ 85,5 mil.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2008 - 10:26
Empregador que não pagou INSS de empregado falecido é obrigado a indenizar espólio por pensão não recebida
Um empregador foi condenado, na Justiça do Trabalho, a fazer as anotações em CTPS, relativas a empregado falecido, sendo obrigado a pagar ao espólio do reclamante as parcelas típicas do contrato de trabalho e a arcar com todo o prejuízo decorrente da situação irregular do empregado junto ao INSS.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2008 - 13:29
Divorciada consegue assegurar recebimento de pensão devido ao falecimento de seu pai
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível à filha desquitada o direito à pensão temporária devida em decorrência do falecimento de seu pai, servidor público federal.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2008 - 10:09
STJ concede indenização por dano material a portador de LER.
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais para determinar o pagamento de indenização por danos materiais a um portador de doença profissional.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2022 - 09:52
Detento que se envolveu em ocorrência de trânsito tem benefícios suspensos
A decisão foi unanime.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2022 - 11:25
Acusado de ofensas à população nordestina tem condenação mantida por racismo
A decisão foi unanime.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 15:30
Valor de parcela impede concessão de justiça gratuita
Para o relator, não há nos autos documentos capazes de demonstrar o real estado de miserabilidade alegado pelo agravante
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 14:15
Trabalhadora demitida tem seguro-desemprego afastado por possuir outro emprego
Caso um empregado possua vínculo com dois empregadores diferentes, a dispensa de um deles não dá direito ao pagamento do benefício
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 16:41
Anuidade vence no dia 16 de janeiro
A diretoria da OAB/MG, presidida por Luís Cláudio Chaves informa a todos os advogados mineiros que o pagamento da anuidade antecipada vence no dia 16 de janeiro.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 13:32
Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
A ministra destacou que é incontroverso que o oferecimento do imóvel se deu de forma voluntária, ciente de que o ato implicaria renúncia à impenhorabilidade